Manifestando apelo ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres para a realização das obras de construção e manutenção das vias marginais da Rodovia BR-101, no trecho norte de Santa Catarina, no processo de renovação do contrato com a concessionária Autopista Litoral Sul.
| Entrada | 05/03/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
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Processo não possui emendas.