Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas medidas para regulamentar e padronizar prazo recursal claro e razoável no âmbito do Programa Universidade Gratuita, bem como instituir canal formal e transparente para complementação de documentos, assegurando aos candidatos o direito ao saneamento de pendências antes do indeferimento definitivo da inscrição, em estrito cumprimento à Lei Complementar nº 831/2023.
| Entrada | 11/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
11/03/2026
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
11/03/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
12/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
12/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente