Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas medidas para regulamentar e padronizar prazo recursal claro e razoável no âmbito do Programa Universidade Gratuita, bem como instituir canal formal e transparente para complementação de documentos, assegurando aos candidatos o direito ao saneamento de pendências antes do indeferimento definitivo da inscrição, em estrito cumprimento à Lei Complementar nº 831/2023.
| Entrada | 11/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Indicação - UG - Processo Seletivo
Indicação
11/03/2026
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, que sejam adotadas medidas para regulamentar e padronizar praz…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
12/03/2026
Ofício 254/2026
Ofício
12/03/2026
sugerindo que sejam adotadas medidas para regulamentar e padronizar prazo recursal claro e razoável no âmbito do Programa Universidade Gratuita, bem …