Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Fazenda sugerindo à SEF a atualização do Convênio CONFAZ n. 38/2012.
| Entrada | 06/06/2023 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.