Institui o Dia Estadual da Resistência Quilombola e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
29/05/2025 às 09:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 10:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 13:30