Solicitando ao Secretário de Estado da Agricultura e Pesca informações acerca do processo de regulamentação da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana (Lei Estadual nº 17.533/2018), bem como outras informações correlatas.
| Entrada | 14/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Regulamentação da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana
Pedido de Informação
14/07/2026
Solicitam-se informações acerca do processo de regulamentação da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana (Lei Estadual nº 17.533/2018), bem c…