PL./0709/2026

Institui a Conta Vinculada de Garantia das Obrigações Trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.

Entrada 18/11/2026
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    18/11/2026

    Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    19/11/2026

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    19/11/2026

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa