PL./0709/2026
Institui a Conta Vinculada de Garantia das Obrigações Trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Projeto de lei de Conta Vinculada de parceria publico privada
Projeto Original
08/07/2026
Institui a Conta Vinculada de Garantia das Obrigações Trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exc…
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
19/11/2026