PL./0709/2026

Institui a Conta Vinculada de Garantia das Obrigações Trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.

Entrada 18/11/2026
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Projeto de lei de Conta Vinculada de parceria publico privada

    Projeto Original

    08/07/2026

    Institui a Conta Vinculada de Garantia das Obrigações Trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exc…

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    19/11/2026