PL./0709/2026
Institui a Conta Vinculada de Garantia das Obrigações Trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
18/11/2026
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
19/11/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
19/11/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa