Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação da Lei n.º 13.191, de 10 de dezembro de 2004.
| Entrada | 08/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.