Sugerindo ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a realização de estudo técnico a fim de regulamentar internamente os dispores da Emenda Constitucional n.101, de 2019, que trata da compatibilidade do serviço militar estadual com o exercício de outras funções.
| Entrada | 24/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação
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24/07/2023
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