IND/0815/2023

Sugerindo ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a realização de estudo técnico a fim de regulamentar internamente os dispores da Emenda Constitucional n.101, de 2019, que trata da compatibilidade do serviço militar estadual com o exercício de outras funções.

Entrada 24/07/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -