Dispõe sobre a reserva de até 30% (trinta por cento) das vagas de estagiários, nos Poderes do Estado de Santa Catarina, para estudantes das escolas públicas do ensino médio.
| Entrada | 03/11/2015 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19015 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317 |
Volume único
Processo Físico
06/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
06/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
06/03/2023
Parecer no Projeto de Lei nº 480-2015.
Relatório e voto
29/05/2024
Dispõe sobre a reserva de até 30% (trinta por cento) das vagas de estagiários, nos Poderes do Estado de Santa Catarina, para estudantes das escolas...
Folha de Votação
Folha de Votação
29/05/2024
Parecer no Projeto de Lei nº 480/2015.
Relatório e voto
27/06/2024
Dispõe sobre a reserva de até 30% (trinta por cento) das vagas de estagiários, nos Poderes do Estado de Santa Catarina, para estudantes das escolas...
Folha de Votação
Folha de Votação
27/06/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
02/07/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 480/2015
Redação Final
03/07/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 480/2015
Autógrafo
04/07/2024
Ofício 956/2024
Ofício
04/07/2024
Ofício nº 1125/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
26/07/2024
Documento externo
26/07/2024