Requerendo a inclusão, por economia processual, da discussão do Projeto de Lei nº 0287/2026, na pauta da Audiência Pública requerida por meio do RCC/0117/2026.
| Entrada | 20/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.