Recurso ao plenário - PL./0360/2023, justifica constitucionalidade do projeto.
| Entrada | 15/05/2024 |
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| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.