Requerendo a realização de Audiência Pública, objetivando discutir as denúncias recebidas acerca do não cumprimento da Lei Estadual nº 18.686/23.
| Entrada | 25/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Requerendo a realização de Audiência Pública, objetivando discutir as denúncias recebidas do não cumprimento da Lei 17.292/2022, referente a laudos médicos que atestam deficiência permanente.
Requerimento
25/03/2024
Requerendo a realização de Audiência Pública, objetivando discutir as denúncias recebidas do não cumprimento da Lei nº 18.686/23 referente aos laud...
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