Altera a Lei nº 18.301, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica no Estado de Santa Catarina, para estabelecer a possibilidade de identificação visual padronizada dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
| Entrada | 22/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 18.301, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica no Estado de Santa Catarina, para estabelecer a possibilid
Projeto Original
22/04/2026
Altera a Lei nº 18.301, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica no Esta…