PL./0142/2023

Autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem em vagas destinadas a idosos e deficientes

Entrada 04/05/2023
Autor Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputado Sérgio Guimarães

    Substitutiva Global

    12/07/2023