Autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem em vagas destinadas a idosos e deficientes
Entrada | 04/05/2023 |
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Autor | Deputado Jair Miotto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Sérgio Guimarães
Substitutiva Global
12/07/2023