PL./0142/2023
Autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem em vagas destinadas a idosos e deficientes
| Entrada | 04/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer13/02/202519/05/2026
Parecer Favorável
Parecer do deputado Maurício PeixerRelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz15/10/202519/05/2026Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer30/08/202313/02/2025 -
Comissão de Saúde
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNeodi Saretta01/06/202617/06/2026
Parecer Favorável
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Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoDr. Vicente Caropreso02/07/2026-