PL./0457/2025
Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19627 de 17/12/2025 - DOE 17/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22663-A |
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Aguardando assinatura de setor designado
03/07/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
05/07/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
08/07/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
14/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
15/07/2025
D.A. nº 8.844, de 14/07/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
15/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
15/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/08/2025
Relatório do Dep. Matheus Cadorin, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
20/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
20/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
Por Unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
Por Unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando providências
03/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
03/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
03/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
03/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
03/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
04/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
18/12/2025
Lei nº 19.627, de 17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
05/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação