PL./0420/2025

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Entrada 03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19375 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025
Observação Diário Oficial nº 22.557

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    16/07/2025
    16/07/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda aditiva, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.