Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 112/13.
| Entrada | 22/11/2023 |
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| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.