IND/0460/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a aplicação do Art. 59-A da Lei n° 8.069 de 1990, nos próximos editais do concurso de servidores temporários da educação.

Entrada 12/06/2024
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
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