Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a aplicação do Art. 59-A da Lei n° 8.069 de 1990, nos próximos editais do concurso de servidores temporários da educação.
Entrada | 12/06/2024 |
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Autor | Deputado Jessé Lopes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.