Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, que determine as providências para a regulamentação da Lei 18.374, de 20 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor.
| Entrada | 16/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Julio Garcia |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
16/04/2024
Gabinete Deputado Julio Garcia Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
16/04/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
17/04/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
17/04/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
19/04/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
19/04/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
22/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente