Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, que determine as providências para a regulamentação da Lei 18.374, de 20 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor.
| Entrada | 16/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Julio Garcia |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sugere ao governador do Estado que determine as providências à regulamentação da Lei 18.374, de 20 de maio de 2022.
Indicação
16/04/2024
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, que determine as devidas providências para a regulamentaçã...
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