Altera a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00884 de 24/10/2025 - DOE 24/10/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.627-A. |
Processo não possui emendas.