Dirigida ao Governador do Estado, sugere a atualização do Sistema de Administração Tributária S@T, para possibilitar a funcionalidade de pesquisa das NF-e pelo CNPJ do contribuinte.
| Entrada | 14/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
46ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 16:30