Institui a Comissão Especial de Examinadores de Trânsito e estabelece outras providências.
Entrada | 27/08/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Camilo Martins | 07/10/2024 - 05/11/2024 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Volnei Weber | 06/11/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.