Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra - PESIPN e dá outras providências.
| Entrada | 31/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 20044 de 29/07/2026 - DOE 29/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.807 |