Dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sugerindo a realização de auditoria ou inspeção no Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.
| Entrada | 15/09/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.