MOC/0053/2026

Manifestando aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, contrariedade à negação da aposentadoria especial dos Vigilantes.

Entrada 23/02/2026
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -