PRS/0003/2026
Altera a Resolução nº 007, de 2015, que "Dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar e adota outras providências", e a Resolução nº 001, de 2024, que "Dispõe sobre os escritórios de apoio à atividade parlamentar", para autorizar expressamente a instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar na Capital do Estado.
| Entrada | 18/11/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
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Processo não possui emendas.