Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19448 de 05/09/2025 - DOE 05/09/2025 |
| Observação | Proveniente da MPV 0265/2025. Diário Oficial nº 22.592. |
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
03/09/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovado
03/09/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
03/09/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/09/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
04/09/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
05/09/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
05/09/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
05/09/2025
Lei nº 19.448, de 5/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
05/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
05/09/2025
Publicação do Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
08/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
08/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
08/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/09/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação