Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, sugerindo a criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
| Entrada | 02/05/2023 |
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| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.