Manifestando apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Catarina, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais e à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, pela reavaliação da suspensão e encerramento das atividades de diversas Agências da Receita Federal no Estado de Santa Catarina.
Entrada | 10/10/2023 |
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Autor | Deputado Lunelli |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Apelando esforços e estudos para que seja reavaliada a suspensão e encerramento/fechamento das atividades de diversas Agências da Receita Federal no Estado de Santa Catarina
Moção
10/10/2023
Apelando esforços e estudos para que seja reavaliada a suspensão e encerramento/fechamento das atividades de diversas Agências da Receita Federal n...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
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16/10/2023
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OFÍCIO N° 45/2024 - GABINETE/RFB de Ministério Da Economia
Documento externo
26/02/2024