Veto Parcial as emendas parlamentares impositivas nºs 1003 e 790 dos Anexos I e II do Projeto de Lei nº 0456/24, de autoria do Governo do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências".
| Entrada | 12/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 113ª Sessão Ordinária do dia 17/12/2024. |
Comissão de Constituição e Justiça