PL./0084/2026
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências.
| Entrada | 20/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
20/02/2026
Gabinete Deputado Maurício Eskudlark Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
23/02/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
24/02/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
25/02/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
26/02/2026
D.A. nº 8.990, de 25/02/26
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
26/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
26/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
07/04/2026
por unanimidade, apensamento ao PL./0012/2026
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
07/04/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
07/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
08/04/2026
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Pepê Collaço
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Aguardando providências
13/04/2026
Gabinete Deputado Pepê Collaço Primeira Secretaria
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Aguardando providências
14/04/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
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Apensado
16/04/2026
Anexado ao Processo PL./0012/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
16/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento de Diligência solicitado
09/06/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
09/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Requerimento de Diligência solicitado
09/06/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Requerimento de Diligência solicitado
09/06/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
10/06/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
05/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
06/08/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça