PIC/0354/2025

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do estágio de tramitação referente à elaboração de projeto de lei que suprima o inciso III do artigo 3º da Lei Estadual n. 17.368/2007 que "Autoriza a doação de imóveis no Município de Piratuba".

Entrada 26/11/2025
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -