Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do estágio de tramitação referente à elaboração de projeto de lei que suprima o inciso III do artigo 3º da Lei Estadual n. 17.368/2007 que "Autoriza a doação de imóveis no Município de Piratuba".
| Entrada | 26/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Pedido de Informação ao Secretário de Estado da Casa Civil
Pedido de Informação
24/11/2025
Pedido de Informação ao Secretário de Estado da Casa Civil
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
02/12/2025
Ofício 2269/2025
Ofício
03/12/2025
Ofício nº 3219/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da cASA cIVIL
Documento externo
09/12/2025
Documento externo
09/12/2025