Veto Total ao Projeto de Lei nº 0148/2024, de autoria do Senhor Deputado Nilso Berlanda, que "Denomina Hidrovia Rio Itajaí-Açu o trecho que vai do Porto de Itajaí à ponte da BR-101, no Município de Itajaí, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 27/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19728 de 26/02/2025 - DOE 26/02/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.704 |
Processo não possui emendas.