Requerendo a realização de uma audiência pública sobre a temática: "A primeira década de estruturação da Defensoria Pública de Santa Catarina: como está a implementação desta Política Pública em nosso Estado?"
Entrada | 18/04/2024 |
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Autor | Deputada Luciane Carminatti |
Coautores |
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Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
Informações | - |
Processo não possui emendas.