Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019, que "Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
| Entrada | 14/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
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Processo não possui emendas.