Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019, que "Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
| Entrada | 14/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/05/2026
Gabinete Deputado Mário Motta Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
15/05/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
19/05/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
19/05/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente