Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina, sugerindo que sejam realizados os estudos técnicos e tomadas as providências administrativas pertinentes para a realização de alterações no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n.º 14.675, de 2009), com objetivo de desburocratizar e promover a facilitação das atividades de exploração de cascalheiras destinadas à manutenção das estradas rurais, incluindo-as no âmbito do Programa "Estrada Boa Rural", garantindo celeridade aos serviços essenciais à comunidade rural e contribuindo com a economia dos municípios catarinenses.
| Entrada | 28/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Sugere ao Governador, ao Secretário da Infraestrutura e a Presidente do IMA, alterações no Código Ambiental Estadual objetivando a simplificação nas atividades de exploração de cascalheiras
Indicação
28/07/2025
Sugere ao Governador do Estado de Santa Catarina e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e a Presidente do Institut…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
05/08/2025
Ofício 1226/2025
Ofício
07/08/2025
sugerindo que sejam realizados os estudos técnicos e tomadas as providências administrativas pertinentes para a realização de alterações no Código Es…