Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina, sugerindo que sejam realizados os estudos técnicos e tomadas as providências administrativas pertinentes para a realização de alterações no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n.º 14.675, de 2009), com objetivo de desburocratizar e promover a facilitação das atividades de exploração de cascalheiras destinadas à manutenção das estradas rurais, incluindo-as no âmbito do Programa "Estrada Boa Rural", garantindo celeridade aos serviços essenciais à comunidade rural e contribuindo com a economia dos municípios catarinenses.