Estabeleça o prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autísta - TEA
| Entrada | 28/02/2023 |
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| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.