PL./0039/2023

Estabeleça o prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autísta - TEA

Entrada 28/02/2023
Autor Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Projeto Original

    Projeto Original

    28/02/2023

    Projeto de Lei. laudo médico autismo.

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  • Determina leitura e Apensamento da Proposição

    Despacho

    22/03/2023

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