Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual de Valorização do Laço Prenda e da Participação Feminina no Tradicionalismo Gaúcho e dá outras providências.