Dirigida ao Governador do Estado e ao Delegado Geral da Polícia Civil, sugerindo a flexibilização da cláusula de barreira e a convocação dos candidatos aprovados, excedentes e remanescentes dos concursos públicos regidos pelos Editais nº 01/2025 e 02/2025 para os cargos de Agente e Escrivão da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC).
| Entrada | 26/05/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.