Da Associação dos Deficientes Físicos de Araranguá (ADEAR), solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública, em razão de alteração de sua sede e denominação social. (Associação da Pessoa com Deficiência Física de Araranguá).
| Entrada | 10/09/2024 |
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| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 24.0.000030795-1 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Tiago Zilli | 07/10/2024 - 22/10/2024 | Requerimento | - |